# Registro público: STJ — 00000566019854013600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5da53b1e34074355279bdb3cb27f1e9c2bcc4fb019094d23532b27f9d6d3fa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-04** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nota Promissória | Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-22T17:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-22T17:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-09T13:09:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-28T09:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-28T09:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T06:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-09T13:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-04T16:50:20.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-08-07T05:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T13:33:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-30T13:33:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-04T16:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-04T18:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)
- [Outros processos do assunto TPU 10175](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10175)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-28 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-04 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-08-04 relativo a «Nota Promissória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 no assunto oficial «Nota Promissória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001922220064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2666731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00003489620004030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327090/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF5 — 05192188020094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762657/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001004420064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10175
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00341165420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652532/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Gabinete 14
- [TRF6 — 00023548020084013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393232/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Gabinete 11
- [TRF5 — 05059632120104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165537/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05037946120104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912615/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10175
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
- **SHA-256 do registro documental:** a5da53b1e34074355279bdb3cb27f1e9c2bcc4fb019094d23532b27f9d6d3fa7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)