{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97759,"origem":"stj","sha256_origem":"6bd49b78bbbe57c24350f6d47b16878524bafb92d898384e2fff14f4758c47ee","registro_original":{"id_fonte":"000909201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866459","numero_registro":"202303985199","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA\nCONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ACESSO IRRESTRITO A INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS\nSIGILOSAS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO\nSTF. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado,\nalegando cerceamento de defesa por falta de acesso ao Inquérito\nPolicial n. 176/2019, conduzido pela Polícia Federal, que apura\nsuposto tráfico de drogas envolvendo os Correios.\n2. O impetrante sustenta que a investigação, iniciada em 2019, está\nem \"caráter perpétuo\" e que a defesa enfrenta dificuldades para\nacessar os autos, o que prejudica a busca pela verdade real.\n3. O Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de acesso\nintegral aos autos, considerando que a publicidade das diligências\nem andamento poderia frustrar a investigação, em conformidade com o\nart. 20 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a defesa tem direito de acesso irrestrito aos autos de inquérito\npolicial em andamento, à luz da Súmula Vinculante 14 do STF, que\ngarante o acesso aos elementos de prova já documentados.\n5. Outra questão é se o tempo decorrido na investigação, sem\nconclusão, justifica o trancamento do inquérito por excesso de\nprazo. Matéria não apreciada pela Corte de origem.\nIII. Razões de decidir\n6. O acesso irrestrito aos autos de inquérito\npolicial em andamento pode ser negado quando a publicidade das\ndiligências puder inviabilizar a investigação, conforme exceção\nprevista na Súmula Vinculante 14 do STF.\n7. A fase inquisitorial do inquérito policial pressupõe certo sigilo\npara garantir a eficácia na colheita de elementos de informação,\nespecialmente em investigações complexas.\n8. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o entendimento\ndo Tribunal estadual está alinhado à jurisprudência do STF e do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Writ parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O acesso irrestrito aos autos de inquérito\npolicial em andamento pode ser negado quando a publicidade das\ndiligências puder inviabilizar a investigação. 2. A fase\ninquisitorial do inquérito policial pressupõe sigilo para garantir a\neficácia na colheita de elementos de informação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 20.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula Vinculante 14; STJ,\nAgRg no Inq n. 1.467/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte\nEspecial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c95f08fde0f04ac66d10e4eb56bc80fba5f18d950ec50d86bb1bc67d4bc0aa6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}