{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97763,"origem":"stj","sha256_origem":"ec671acbdc598c751fc9960293def81950302ab796102edb4b5ff157a0a78738","registro_original":{"id_fonte":"000909205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929645","numero_registro":"202100899822","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI DE\nLICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. As verbas (transferidas pelo SUS aos fundos dos Entes\nFederativos), embora sejam devidamente incorporadas aos respectivos\nfundos de destino, não perdem a natureza federal, de forma que ainda\nremanesce interesse e legitimidade do Tribunal de Contas da União -\nTCU para a devida fiscalização na aplicação da verba (Decisão/TCU\nn. 506/1997, Plenário, Ata n. 31/97).\n2. Em situação análoga a destes autos, o Em. Min. Rogério Schietti\nCruz, aos 15/4/2021, quando do julgamento da Operação Falso\nNegativo, no RHC n. 142.308/DF, esclareceu que \"as verbas repassadas\npelo SUS - inclusive na modalidade de transferência 'fundo a fundo'\n- atraem o interesse da União, de modo que eventual desvio atrai a\ncompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da\nConstituição Federal (...)\".\n3. Comprovada a ofensa a interesse, serviços ou bens da União,\nnecessários à caracterização da competência da Justiça Federal, a\nteor do que dispõe o artigo 109, IV da CRFB. É competente a Justiça\nFederal para julgar os crimes perpetrados, seja pela caracterização\ndo critério objetivo constante da Súmula nº 208 do Superior Tribunal\nde Justiça, como também pela verificação, no bem jurídico ofendido,\nde efetivo interesse da União.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfeaa32be73d1394f2a4dd84ca56d2313f108f99769d9e7b7da376ccb0fcdbdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}