{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97764,"origem":"stj","sha256_origem":"c54792831bbffd64ed3ada1dc5fb7e146578a203c2757b980e3b803d05163242","registro_original":{"id_fonte":"000909206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940835","numero_registro":"202101620072","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA\nDO TRIBUNAL DO JURI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODE SER\nAFASTADA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  \"O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao\nrelator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal\nesbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência\ndominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio\nda colegialidade\" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).\n2. No caso dos autos, o Tribunal local concluiu que há indícios\nsuficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em estado de\nembriaguez, vindo a colidir na traseira do carro em que estavam as\nvítimas, fazendo com que o veículo perdesse o controle e capotasse.\nTem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio,\ncom a demonstração de justa causa para a pronúncia.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada\nno sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da\ncausa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente\nou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ.\n4. Ademais, cabe registrar que não há a aventada incompatibilidade\nlógico- jurídica entre a forma tentada do homicídio e o dolo\neventual, nos delitos de trânsito.\n5. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente\npodem ser afastadas quando se revelarem manifestamente\nimprocedentes, o que não é o caso dos autos.\n6. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação\ndo delito ou mesmo para decotar a qualificadora, conforme pleiteado\npela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n.\n7/STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2207133>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1703242>>-MG, <<REsp 1848841>>-MG,\n         <<HC 503796>>-RS, <<AgRg no REsp 1240226>>-SE\n(DELITOS DE TRÂNSITO - FORMA TENTADA DO HOMICÍDIO E DOLO EVENTUAL -\nINCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2041588>>-DF,\n         <<AgRg no HC 656689>>-SP\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -\nEXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909832>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 1726405>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"152049012717a6f05224d58aaaa6de3245ca9c7d970f5dd3db3de3923d29d93d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}