{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97766,"origem":"stj","sha256_origem":"4dd474cf4948ce8c7415e06da802ed3ed3c67c65146cbb5ae976e6aa3dd62292","registro_original":{"id_fonte":"000909208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103345","numero_registro":"202303807280","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando\nse revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras\npalavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum\nrespaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de\norigem no julgamento do recurso de apelação.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta,\ncom amparo nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a fim de\namparar sua conclusão de que a decisão condenatória do Conselho de\nSentença estava contrária à prova dos autos.\n3. Esta Corte Superior não admite a pronúncia - tampouco a\ncondenação, que exige standard probatório mais elevado - fundada,\ntão somente, em elementos colhidos no inquérito e em depoimentos de\n\"ouvir dizer\", sem que haja indicação dos informantes. Além disso,\nainda que seja apontada a fonte originária da informação, caso não\ntenha ido a óbito, ela deve ser ouvida em juízo, notadamente porque\na utilidade processual do depoimento indireto é indicar as\ntestemunhas referidas para sua posterior oitiva, de forma direta.\n4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as informações citadas\npelas testemunhas vieram aos autos \"por ouvir dizer\", sendo certo\nque nenhuma das testemunhas inquiridas ao longo do feito presenciou\nou teve ciência direta dos fatos.\n5. A alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria amplo\nrevolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que\né inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7\ndesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3ed8e67ebbc6bc5e3f9f92179b05db724f3e7750b7754c7160e3fa5b617e48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}