# Registro público: TJTO — 00005276420148272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f6c1397ac205a2609f8f0cb180b72c2a39b1dcd204d537d11131bf128859c91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-14
- **Último ato com data válida:** 2015-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-14T14:57:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-03-14T15:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-03-14T16:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-03-31T10:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-10-22T14:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-01-28T16:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-03-12T17:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-16T15:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-17T08:28:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-25T16:28:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-25T16:29:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-25T16:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-03-14T16:31:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-05-28T09:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-05-28T09:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2014-05-28T09:45:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-16T15:55:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-16T16:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2015-06-25T16:59:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6c1397ac205a2609f8f0cb180b72c2a39b1dcd204d537d11131bf128859c91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-16 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-25 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:28:40\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140314145758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f6c1397ac205a2609f8f0cb180b72c2a39b1dcd204d537d11131bf128859c91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50003245120138272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJTO — 00004038920178272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Pium
- [TJRJ — 00004220620178190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / SAO SEBASTIAO DO ALTO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJTO — 50004154420138272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- [TJRJ — 00026870420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50313511220228210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 2ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo
- [TJPA — 00000223420208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJAC — 00004409220148010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005276420148272707 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6c1397ac205a2609f8f0cb180b72c2a39b1dcd204d537d11131bf128859c91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f6c1397ac205a2609f8f0cb180b72c2a39b1dcd204d537d11131bf128859c91
- **SHA-256 do comentário:** 06ce1d45df9b89d7b4b4c702be6251aef8c82548ee7bc2bed0851f3b3491240f