{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97771,"origem":"stj","sha256_origem":"4680041b3770b0cbaa442d1e054eed48c40482dd07fad3b05f53a07ec4721f95","registro_original":{"id_fonte":"000909247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701913","numero_registro":"202402736970","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra a decisão que não conheceu do recurso especial,\nvisando ao redimensionamento das penas impostas em caso de roubo\nmajorado, com deslocamento de uma das majorantes para a primeira\nfase de dosimetria da pena e restabelecimento da valoração negativa\ndas consequências do crime.\n2. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da defesa,\nreduziu a fração de aumento de pena, excluindo a análise das\nconsequências do crime, por entender que a valoração considerou\ncircunstâncias próprias do tipo penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse, havendo reconhecimento de duas majorantes, uma delas deve ser\ndeslocada para a primeira fase de dosimetria da pena, mesmo em\nrecurso exclusivo da defesa.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de valoração\nnegativa das consequências do crime na primeira fase de dosimetria,\nconsiderando o prejuízo patrimonial não recuperado pela vítima.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento pacífico desta Corte é que,\nhavendo duas majorantes, uma pode ser utilizada na primeira fase de\ndosimetria e a outra na terceira fase, sem reformatio in pejus,\nmesmo em recurso exclusivo da defesa.\n6. A valoração negativa das consequências do crime, baseada no\nprejuízo patrimonial não recuperado, é inadequada, pois tal\nconsequência é ínsita ao tipo penal de roubo.\n7. O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento deste\nTribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, quanto à\nvaloração das consequências do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental provido para conhecer do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da\npena, considerando uma das majorantes na primeira fase e a outra na\nterceira fase.\nTese de julgamento:  \"1. Havendo duas majorantes, uma pode ser\nutilizada na primeira fase de dosimetria e a outra na terceira fase,\nmesmo em recurso exclusivo da defesa. 2. A valoração negativa das\nconsequências do crime, baseada no prejuízo patrimonial não\nrecuperado, é inadequada, pois tal consequência é ínsita ao tipo\npenal de roubo.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 68; Súmula\n83/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 769.004/PR,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 24/03/2023; STJ, AgRg\nno REsp 2.142.363/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJEN 05/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8e8843fcca56b2935d38c8a26ce93bfa2215edaf9a1627a6429a340aa6624ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}