{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97772,"origem":"stj","sha256_origem":"75ff59af9fba131694a8acd2a27ca59f633002d6aa6ac8b70a6735b1ddfbdd86","registro_original":{"id_fonte":"000909249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687416","numero_registro":"202402506494","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE DE CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL DE CORRÉU SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado\ntentado. A decisão agravada considerou a ausência de\nprequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de\ncorréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da\nperícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas\nà dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a nulidade da confissão extrajudicial de corréu, sem advertência\ndo direito ao silêncio, pode ser apreciada sem prequestionamento.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da regularidade\nda perícia em aparelho celular de corréu e a possibilidade de\nrevisão da dosimetria da pena, incluindo a fração redutora da\ntentativa e o regime inicial de cumprimento da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de prequestionamento explícito\nsobre a nulidade da confissão extrajudicial atrai a incidência das\nSúmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo a análise da questão.\n5. A regularidade da perícia em aparelho celular foi confirmada\npelas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revisão\nfático-probatória em sede de recurso especial, conforme Súmula\n7/STJ.\n6. A dosimetria da pena foi realizada com fundamentação idônea,\nconsiderando a premeditação e os traumas causados às vítimas, em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na\nfixação da pena-base ou do regime inicial fechado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede a\nanálise de nulidade de confissão extrajudicial. 2. A regularidade da\nperícia em aparelho celular, confirmada pelas instâncias\nordinárias, não pode ser revista em recurso especial. 3. A\ndosimetria da pena, quando fundamentada de forma idônea, não enseja\nrevisão em sede de recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art.\n59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 110.812/PR,\nMin. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ,\nAgRg no AREsp 1.873.693/TO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n20/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3afe448e5d616cf28bb1d01e1010263476d65c437965c153a672cda3c692880d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}