{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97773,"origem":"stj","sha256_origem":"711d8ffbe577718623b97bbdbf3987890dd02833465775fb936f4ab876ac91f7","registro_original":{"id_fonte":"000909250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795172","numero_registro":"202404399253","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nNULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS\nELEMENTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ.\n1. Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por\nsi só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em\noutros elementos de convicção.\n2. Como consequência, a reversão da conclusão a que chegou o\nTribunal de origem demandaria necessário revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Não se conhece do pedido de minoração das penas quando estas já\ntenham sido fixadas no mínimo legal.\n4. Se nas razões de recurso não foram devidamente indicados pelo\nrecorrente os dispositivos legais que entendia violados, incide ao\ncaso o  enunciado da Súmula 284/STF.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0695ff2f1b1dd7212c0a5bb8567911ef8eaab0b0395d1ffcd1653cb47ada0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}