{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97779,"origem":"stj","sha256_origem":"20f8436e16628bf87b3b28694f85080f268949f06645b8be31b63ccea6a2c637","registro_original":{"id_fonte":"000909257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404461","numero_registro":"202302362855","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nmanteve a fixação do regime fechado para início do cumprimento da\npena, considerando a análise negativa das circunstâncias judiciais e\na fixação da pena-base acima do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena,\ncom base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, contraria a\nSúmula 718 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não apresentou\nnovos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente\nfirmado.\n4. A fixação do regime fechado foi justificada pela análise negativa\ndas circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, § 3º,\ndo Código Penal, e com a jurisprudência do Tribunal Superior.\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime\nmais gravoso requer motivação concreta, baseada nas circunstâncias\njudiciais ou na reincidência, o que foi observado no caso em\nquestão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de regime prisional mais gravoso\ndeve ser fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis ou\nreincidência. 2. A decisão que observa tais critérios está em\nconformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, § 3º; STJ, Súmula 7;\nSTJ, Súmula 83.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe\n10/12/2019; STJ, AgRg no REsp 2.186.380/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ,\nAgRg no HC 811.839/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe\n15/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b59750d21764a5b8b6e63d56b5f133a43e15222eecdba0ed73e05cfbfac96d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}