{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9778,"origem":"stj","sha256_origem":"8420742962479344ad91c71c762effef29021c82088fc947cdae4e4aeee81e60","registro_original":{"id_fonte":"000822019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28073","numero_registro":"202103075351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nDESCUMPRIMENTO DO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.\nEMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nomissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado\n(CPC/2015, art. 1.022).\n2. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a\nnão indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,\nnos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza\na compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de\ndeclaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula\n284/STF).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/08/2022 a 09/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DA\nDECISÃO EMBARGADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 837383>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no CC 168959>>-MT,\n         <<REsp 1376713>>-RN,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 134909>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8353072f118e71f12365c557c356ef5bf65771fa3d7877a64086cd1cb800cd41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}