{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97781,"origem":"stj","sha256_origem":"b4372ac76314d9195805789b5ae6b371f020e79695d44275716b972698cca1d0","registro_original":{"id_fonte":"000909303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822563","numero_registro":"202404730299","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, no qual se discute a\npossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea para\nreduzir a pena abaixo do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância\natenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, haja vista o\nentendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ e no Tema n. 158 de\nrepercussão geral do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 158, de repercussão geral,\nfirmou o entendimento vinculante de que a incidência de\ncircunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo\nlegal, respeitando os princípios constitucionais da reserva legal,\nda proporcionalidade e da individualização da pena.\n4. Em 14/08/2024, houve o julgamento conjunto, na Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, dos REsps n. 1.869.764/MS, n.\n2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, ocasião em que foi mantida a\naplicação da Súmula n. 231/STJ, a qual preconiza que a incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento\nvinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 158 da repercussão\ngeral e da Súmula n. 231/ STJ.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 68; CPC, art.\n927, III; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE n.\n597.270, Tema n. 158 de repercussão geral; STJ, REsp n.\n1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 14/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67081df32a693157fcded149e96c4f3a66eef1a545eeef0334e334fb4fe5b031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4372ac76314d9195805789b5ae6b371f020e79695d44275716b972698cca1d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}