{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97783,"origem":"stj","sha256_origem":"ac0d30dd66e3c1cca68919576bf6380826b2b1cf1844f5ace1a675134608bd26","registro_original":{"id_fonte":"000909305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814103","numero_registro":"202404590871","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de\nalegada nulidade processual por deficiência na defesa técnica e\npedido de absolvição por falta de provas suficientes.\n2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 284/STF - quanto à\nnulidade processual - e a Súmula n. 7/STJ - quanto ao pedido de\nabsolvição -, reconhecendo a presença de provas suficientes para a\ncondenação por estupro de vulnerável.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não\nconhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade,\nconsiderando a alegada nulidade processual e a suficiência de provas\npara a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade,\npois está amparada pela previsão legal e regimental que permite ao\nrelator decidir monocraticamente em casos de manifesta\ninadmissibilidade do recurso.\n5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que\nreconhece a suficiência da palavra da vítima em casos de estupro de\nvulnerável, não havendo necessidade de revisão fático-probatória.\n6. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com efeito\ndevolutivo, garante o devido processo legal, permitindo a submissão\nda matéria ao órgão colegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática que não conhece de\nrecurso especial por manifesta inadmissibilidade não viola o\nprincípio da colegialidade quando amparada por previsão legal e\nregimental. 2. A palavra da vítima é suficiente para fundamentar a\ncondenação por estupro de vulnerável, não havendo necessidade de\nrevisão fático-probatória.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 156, 386, VI e\nVII; CPC, arts. 557, 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII e XX.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.576.481/RO,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.458.573/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5471bc950a51b0cd4498204476b1d50b9a57eede16b5edc37764553866ad074a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}