# Registro público: STJ — 2589677 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-22 - **Publicação:** 2025-04-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97788/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97788.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc9f6d5196c34abc819ba3f3d27a3e7fed621938c6f9e3bd843628ef9ca2b0a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909310 - **Número de registro na fonte:** 202400865397 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante alega ter refutado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que o conhecimento das teses de mérito não exige o revolvimento probatório. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reabertura da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão de falhas na comunicação do oferecimento do acordo ao acusado. ### III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é possível quando há flagrante ilegalidade, como no caso de falhas na comunicação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, conforme art. 647-A, parágrafo único, do CPP. 7. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1890343/SC, destacou a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, permitindo a celebração do acordo em qualquer fase da persecução penal, desde que antes do trânsito em julgado. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo respectivo. 2. É possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na comunicação do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CPP, art. 647-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, REsp 1890343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23.10.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ART. 28-A do CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. A parte agravante alega ter refutado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que o conhecimento das teses de mérito não exige o revolvimento probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reabertura da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão de falhas na comunicação do oferecimento do acordo ao acusado. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é possível quando há flagrante ilegalidade, como no caso de falhas na comunicação do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, conforme art. 647-A, parágrafo único, do CPP. 7. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1890343/SC, destacou a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, permitindo a celebração do acordo em qualquer fase da persecução penal, desde que antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo respectivo. 2. É possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade na comunicação do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CPP, art. 647-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, REsp 1890343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23.10.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2589677 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5dc9f6d5196c34abc819ba3f3d27a3e7fed621938c6f9e3bd843628ef9ca2b0a - **SHA-256 do comentário:** 8f4f34ce9ebaa9862a3ec7ca7ba6b3d32162e320c431f37cf3a476202bd05be8