{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97789,"origem":"stj","sha256_origem":"bced7c69cacfbda2cd77a06a314f2cac710f356fa0919fbe221e26dbf1e4a2ab","registro_original":{"id_fonte":"000909311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848333","numero_registro":"202500354700","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude\nda aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação ao pleito de\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\n2. O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão\nespontânea, pois o recorrente não admitiu a prática do delito, nem\nna fase judicial nem na inquisitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão\nespontânea pode ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça\nquando as instâncias de origem afirmam que o réu não admitiu em\nnenhum momento a prática do crime imputado.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da\nconfissão espontânea requer a admissão da prática do fato criminoso\npelo acusado.\n5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a\nincidência da referida atenuante, demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea requer a\nadmissão da prática do fato criminoso pelo acusado. 2. Não\nreconhecida a confissão espontânea pelas instâncias originárias,\npara alterar essa conclusão, seria necessário revolvimento do quadro\nfático-probatório, inadmissível em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.053.378/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n28/4/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.104/DF, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b30c106d93013b9d5b5ce9f5d306c62837cc62edab0ec59f99f1866b341a0d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}