{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9779,"origem":"stj","sha256_origem":"07c88701bf1c5993f94011248bb9f34d6e7972d6e7b9f9cc52ba1cb6474cfdd1","registro_original":{"id_fonte":"000822027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5431","numero_registro":"202101993206","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-03","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO\nDELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo\nmeramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira.\nAssim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto,\nlimita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos\nem que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir\nprovimento que dela não conste.\n II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença\narbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua\ninstauração.\nIII - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de\nDocumentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do\nDecreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular\nbrasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do\nEstado no qual o documento é originado.\nIV - Homologação deferida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nEsteve presente, sendo dispensada a sustentação oral, o Dr. Marcos\nRolim Fernandes Fontes, pela requerente.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4825101acd823ebf9ce0b249478103e78e8fc0bca3ad4cdf56ba80db9971469c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}