{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97792,"origem":"stj","sha256_origem":"f2897b077ce51dc49df3e5819730d163ffab5388e083d50c5e930432183c75c3","registro_original":{"id_fonte":"000909314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2841452","numero_registro":"202500223955","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO. SISTEMA DE\nVIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por\nfurto.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a existência de sistema de\nvigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial torna\nimpossível a configuração do crime de furto.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na\nSúmula n. 567, estabelece que a existência de sistema de vigilância\neletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime\nde furto.\n4. O sistema de vigilância reduz a possibilidade de consumação do\nfurto, mas não impede a ação delitiva, pois nenhum sistema é\ninfalível.\n5. No caso concreto, a filmagem do recorrente durante a prática\ndelituosa não caracteriza crime impossível, visto que houve inversão\nda posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A existência de sistema de vigilância eletrônica\nnão torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto\ncometido no interior de estabelecimento comercial.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 17 e 155,\ncaput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 567; STJ,\nREsp n. 1.385. 621/MG, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 27/05/2015; STJ, AgRg no HC n. 957.181/ES, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n10/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 908.827/SC, rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"010324e0790c78f96817a894b1ee383c638cb8f86205a934cdfef7ec02ada3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}