# Registro público: TJRJ — 00065451520048190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ab7a9cbcd1014ad55ba5d81b29dbf29c04db3e158f80d7c891c91273b9a85f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-07
- **Último ato com data válida:** 2012-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-08-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2005-04-26** — Procedência (TPU 219)
> **2005-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2005-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2005-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2005-02-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2005-02-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-12-07T12:35:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-12-17T17:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-10T19:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-01-20T12:15:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2005-02-03T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2005-02-14T16:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2005-03-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-03-22T21:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-20T13:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-07-18T18:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-31T00:28:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2004-12-07T14:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-10T19:41:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-02-03T17:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2005-03-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-26T13:38:10.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2005-08-03T18:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-11-30T16:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-10-15T15:13:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ab7a9cbcd1014ad55ba5d81b29dbf29c04db3e158f80d7c891c91273b9a85f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-01-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2005-01-20 — de Interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-02-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-02-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-02-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-07-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2005-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2005-02-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2005-02-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:37:23\.051262631Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-12\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ab7a9cbcd1014ad55ba5d81b29dbf29c04db3e158f80d7c891c91273b9a85f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00054945120138190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJRJ — 00008715120078190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00019044020138190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065451520048190011 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2012-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ab7a9cbcd1014ad55ba5d81b29dbf29c04db3e158f80d7c891c91273b9a85f6
- **SHA-256 do comentário:** 555a5e493883046ad891af9be748cb46b26276ac522b68fd5f13ca9454172b65