{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97794,"origem":"stj","sha256_origem":"58bde6c5066aa4ae33a04bb64684b78738abf33fd08787ad7f80d2ac93a6a68c","registro_original":{"id_fonte":"000909316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758792","numero_registro":"202403706961","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nDILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o indeferimento de produção de\nprovas requeridas pela Defesa ensejam cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal a quo fundamentou concretamente o indeferimento da\nprodução da prova pretendida. Cabe ao magistrado, destinatário das\nprovas, aferir a pertinência e a necessidade das diligências para a\nformação de seu convencimento.\n4. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que permite ao juiz indeferir\ndiligências que considerar protelatórias, desnecessárias ou\nimpertinentes.\n5. Avaliar a pertinência da produção probatória é incabível em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências requeridas\npela Defesa não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado,\ndestinatário das provas, fundamenta a desnecessidade ou\nimpertinência das diligências. 2. Avaliar a pertinência da produção\nprobatória é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, § 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.534.551/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.829.143/SC, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e52497ee846f7fef5bee137ce95bca6f031791e6be1b40de4580581b88573eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}