{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97806,"origem":"stj","sha256_origem":"a3171513b0134b4571bb7d9082a2c989a28e38dca6f08c52ef13bda36499f716","registro_original":{"id_fonte":"000909356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209597","numero_registro":"202500009779","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, denunciado por tráfico de drogas, conforme\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada, considerando a quantidade de droga\napreendida e a reincidência, e se há possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela quantidade significativa de droga\napreendida (20.900 g de maconha), demonstrando a periculosidade do\nagente e a necessidade de garantir a ordem pública.\n4. A reincidência do agravante e a existência de condenações\nanteriores justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme\njurisprudência pacífica que considera tais circunstâncias como\nindicativas de contumácia delitiva.\n5. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi\nconsiderada inviável, dado que não seriam suficientes para\nresguardar a ordem pública, conforme art. 282, inciso II, do Código\nde Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta da conduta e reincidência do agente. 2. Medidas\ncautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem\npública em casos de tráfico de drogas com grande quantidade\napreendida.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 193.876/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de\n30/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 25/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 825.690/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 2/4/2024, 10/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c9c70428157ac6073fb04dc5a207b32005e726e077d723ab51f422c85f2a5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}