{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97814,"origem":"stj","sha256_origem":"837f60124080601773e67e4a8b672c77bceb54ab1b439e62bde9b3e6ea8994bb","registro_original":{"id_fonte":"000909364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966845","numero_registro":"202404668900","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO INDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para aplicar a causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, redimensionando as penas do agravado.\n2. O agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e\npagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, devido à\napreensão de 324g de maconha e 1,653g de cocaína.\n3. O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. A Defesa\nsustentou que o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas, foi fundamentado de forma inidônea, pois inquéritos\nou ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a\nmencionada redutora, segundo o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, pode ser afastada com base em inquéritos ou ações\npenais em curso e na presunção de dedicação a atividades criminosas.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais\nem curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n6. A mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou\nenvolvimento com organização criminosa não pode justificar a\nnegativa de aplicação da minorante.\n7. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por\nsi sós, afastar a aplicação do redutor especial, devendo ser\nconsiderada a primariedade e os bons antecedentes do agravado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou\nações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006. 2. A mera presunção de dedicação a atividades\ncriminosas não justifica a negativa de aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado. 3. A quantidade e a natureza da droga\napreendida não afastam, por si sós, a aplicação do redutor\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 600.768/DF, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20.10.2020; STJ, AgRg no HC 691.243/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aff449e6fd845a0c895e5d2cefad6ad508bca0b6e5e16944329d6a680745e481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}