{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97815,"origem":"stj","sha256_origem":"662c756ed7ac6ffae8b251defedadfc8a2133be43d89934d8aa1414f1428bea1","registro_original":{"id_fonte":"000909365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969675","numero_registro":"202404815695","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por furto, com\npena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10\n(dez) dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da\ninsignificância ao caso.\n3. Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de\ncumprimento de pena fixado em semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nreiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da\ninsignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica\nna hipótese em apreço, sobretudo quando observada a ausência de\ncomprovação da inexpressividade da lesão jurídica causada.\n5. O regime inicial intermediário é justificado pela reincidência\nespecífica do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reiteração delitiva inviabiliza a aplicação\ndo princípio da insignificância. 2. O valor do bem subtraído\nsuperior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação\ndo princípio da insignificância. 3. A despeito de ser o quantum da\nreprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial\nsemiaberto é adequado para reincidentes com circunstâncias\njudiciais favoráveis.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.514.105/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 1º/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.765.666/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09b3a899694123470e77abf73cf282855715eaef11e52967499771c4969f9f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}