# Registro público: STJ — 969675 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97815/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97815.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 662c756ed7ac6ffae8b251defedadfc8a2133be43d89934d8aa1414f1428bea1 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por furto, com pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso. 3. Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço, sobretudo quando observada a ausência de comprovação da inexpressividade da lesão jurídica causada. 5. O regime inicial intermediário é justificado pela reincidência específica do agravante. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. A despeito de ser o quantum da reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é adequado para reincidentes com circunstâncias judiciais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.514.105/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.765.666/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por furto, com pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso. 3. Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese em apreço, sobretudo quando observada a ausência de comprovação da inexpressividade da lesão jurídica causada. 5. O regime inicial intermediário é justificado pela reincidência específica do agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. A despeito de ser o quantum da reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é adequado para reincidentes com circunstâncias judiciais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.514.105/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.765.666/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.