{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97816,"origem":"stj","sha256_origem":"74f4c86f90f172cce32c8a7630b06c114eb0771885af5c009b6895682ff495e7","registro_original":{"id_fonte":"000909366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970539","numero_registro":"202404860273","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas, com base em denúncia anônima e flagrante de\nposse de cocaína.\n2. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, destacando\na reincidência específica do agravante no tráfico de drogas e o\nrisco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de custódia\npara garantia da ordem pública.\n3. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar, ressaltando a\nquantidade de droga apreendida e a reincidência do agravante,\nevidenciando a periculosidade e a insuficiência de medidas\ncautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a reincidência e o risco de reiteração\ndelitiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a\nordem pública, em razão da reincidência específica do agravante no\ntráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva.\n6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a preservação da ordem\npública justifica a prisão preventiva quando há reincidência e risco\nde reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais\nfavoráveis.\n7. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a\nmanutenção da prisão cautelar, não havendo ilegalidade manifesta\nque justifique a substituição por medidas cautelares mais brandas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngarantia da ordem pública quando há reincidência específica e risco\nde reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais\nfavoráveis não assegura a desconstituição da custódia cautelar\nquando presentes os requisitos autorizadores.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 282, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC\n867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2024; STF, RHC 177.649/AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,\nSegunda Turma, julgado em 29/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f965dec5d84b601c560d7fa2eb36fa86653573a2f33d7b6c2cdf6489c3b6932b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}