{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97819,"origem":"stj","sha256_origem":"bd942db58d884ce8fe57b31853f4739e8f75e506cbc0cede1eecc4bf0fdeaae7","registro_original":{"id_fonte":"000909369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974360","numero_registro":"202500072027","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nQUANTIDADE EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos artigos\n33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias,\ntendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do paciente,\nevidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade de drogas\n(712.215g de maconha), nas imediações de instituição de ensino (fl.\n61).\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta\ndos fatos e se é possível a substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos fatos, evidenciada a partir da expressiva quantidade de drogas\napreendidas.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\nquantidade de drogas apreendidas demonstra a potencial\npericulosidade do agente e é apta a justificar sua segregação para\ngarantia da ordem pública.\n6. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos\nautos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares\nmais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade\ne residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade expressiva de drogas apreendidas\njustifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2.\nDemonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva, não se\napresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais\nbrandas. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 319; CPP, art. 282,\ninciso II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 11.343/2006,\nart. 35, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 40, inciso III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 110.061/AL, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe 22/8/2019; STJ,  AgRg no RHC n. 178.381/GO,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 18/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 850.531/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 17/11/2023STJ; STJ,  AgRg no RHC n. 192.110/BA,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ,  RCD no HC n. 891.933/RJ, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, RHC n.\n193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23/4/2024, DJe de 30/4/2024; STJ,  AgRg no HC n. 894.821/MG,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57d009944c948fa7e7f50b45b1b5c83e32b050c2e6e1949d3121804adef8a32f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}