{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97820,"origem":"stj","sha256_origem":"27216e4743a17a3610be5056fd3f0b3cee6af500d38ed64a1f46c2d25621d98b","registro_original":{"id_fonte":"000909370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975614","numero_registro":"202500131087","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\npedido de habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação da\nconduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme art. 28 da\nLei de Drogas.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de\nmunição, com penas substituídas por restritivas de direitos. A\nDefesa alegou pequena quantidade de entorpecentes e ausência de\nprovas de destinação comercial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal,\nconsiderando a quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência\nde provas de destinação comercial.\n4. A possibilidade de análise do pleito absolutório ou\ndesclassificatório em sede de habeas corpus, diante da necessidade\nde reexame do conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas,\nsendo inviável a desclassificação do delito sem análise aprofundada\ndo conjunto fático-probatório.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas e desclassificação de delitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nHC 918.598/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f75a9604a3966f2cd76cc018297e32b8e26b3868130d3f1cd2759b47468d9227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}