{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97826,"origem":"stj","sha256_origem":"d75c580f34888fe16cd56136cad6b305483b1cccb81b591a081cf9360c49060a","registro_original":{"id_fonte":"000909376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980753","numero_registro":"202500418975","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus impetrado contra condenação já transitada em julgado, sem\njulgamento de mérito passível de revisão por este Tribunal.\n2. O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão,\nem regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática\ndo delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A Defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que os\nrequisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, estão presentes e que a\nquantidade de droga apreendida foi utilizada indevidamente para\nafastar o tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de\nrevisão criminal, conforme jurisprudência do STJ, pois não houve\ninauguração da competência desta Corte para julgar revisões\ncriminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.\n5. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §\n2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.\n6. Não é possível desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária\nquanto ao envolvimento do réu com atividades criminosas e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus deve ser mantida na ausência de ilegalidade flagrante ou\nargumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n903.400/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de\n17/6/2024; STJ, AgRg no HC 885.889/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 13/6/2024; STJ, AgRg no HC 852.988/SP, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc8db6faccd18cee451e1ab9229b5cf34b8635827f70d16c4a3027210520b730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}