{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97827,"origem":"stj","sha256_origem":"80f2cfcce2e53dfdb4de0c3c3a16b97e6f39b4d522fb047443034d52c21a1a4d","registro_original":{"id_fonte":"000909377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984650","numero_registro":"202500650404","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO\nEXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada dos\ncrimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos\nnos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A Defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da\nprisão preventiva e pleiteia a substituição por prisão domiciliar,\ncom base no art. 318-A do Código de Processo Penal, em virtude de a\nagravante ser mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante\ndeve ser mantida, considerando a quantidade de drogas apreendidas.\n4. Outra questão é analisar se a agravante faz jus à substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de filhos\nmenores de 12 (doze) anos, conforme o art. 318-A do Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade\nconcreta dos fatos, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas\napreendidas, o que justifica a custódia cautelar para resguardar a\nordem pública.\n6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível,\npois a residência da agravante era utilizada como ponto de venda de\ndrogas, colocando em risco os menores que ali residiam.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis, como bons\nantecedentes e residência fixa, não é suficiente para afastar a\nprisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta dos fatos e pela quantidade de drogas\napreendidas. 2. A substituição por prisão domiciliar não é cabível\nquando a residência é utilizada como ponto de venda de drogas,\ncolocando em risco os menores que ali residem. 3. Condições pessoais\nfavoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 313, 318-A.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de\n30/4/2024; STJ, AgRg no RHC 192.558/SP, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e557059db52eeda319769775bdd13ce67634f50d9266560e32bf6573f09ce06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}