# Registro público: STJ — 984650 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97827.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80f2cfcce2e53dfdb4de0c3c3a16b97e6f39b4d522fb047443034d52c21a1a4d ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A Defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a substituição por prisão domiciliar, com base no art. 318-A do Código de Processo Penal, em virtude de a agravante ser mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida, considerando a quantidade de drogas apreendidas. 4. Outra questão é analisar se a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, conforme o art. 318-A do Código de Processo Penal. ### III. Razões de decidir 5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, o que justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível, pois a residência da agravante era utilizada como ponto de venda de drogas, colocando em risco os menores que ali residiam. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade de drogas apreendidas. 2. A substituição por prisão domiciliar não é cabível quando a residência é utilizada como ponto de venda de drogas, colocando em risco os menores que ali residem. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024; STJ, AgRg no RHC 192.558/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A Defesa alega a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a substituição por prisão domiciliar, com base no art. 318-A do Código de Processo Penal, em virtude de a agravante ser mãe de três filhos menores de 12 (doze) anos. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida, considerando a quantidade de drogas apreendidas. 4. Outra questão é analisar se a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, conforme o art. 318-A do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, o que justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível, pois a residência da agravante era utilizada como ponto de venda de drogas, colocando em risco os menores que ali residiam. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela quantidade de drogas apreendidas. 2. A substituição por prisão domiciliar não é cabível quando a residência é utilizada como ponto de venda de drogas, colocando em risco os menores que ali residem. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024; STJ, AgRg no RHC 192.558/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.