# Registro público: TJSC — 09000264220168240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978305/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978305.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac5fbc0f08c9080008a2750a4267e718e987f9bf6a5b804a962fe8d7036a497c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20 - **Último ato com data válida:** 2020-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-14** — Documento (TPU 581) > **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-21** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Petição (TPU 85) > **2020-02-02** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-16** — Documento (TPU 581) > **2020-01-13** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-21T17:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-21T17:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T18:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T18:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T13:41:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T13:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-15T14:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-20T19:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-02T14:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T16:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-24T16:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-22T12:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T16:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T16:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-20T09:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-20T09:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-14T17:38:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-14T17:38:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-14T17:38:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-18T08:51:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-21T14:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T15:01:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-02T14:16:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-22T08:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-16T02:10:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-13T18:37:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-13T18:37:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-13T18:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-28T02:06:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:15:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:15:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-21T17:15:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-07T05:19:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T16:57:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-22T17:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-02T15:45:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-02T15:45:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-02T15:45:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-23T04:58:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-13T13:41:51.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978305.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:10:44\.229000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160519111542 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac5fbc0f08c9080008a2750a4267e718e987f9bf6a5b804a962fe8d7036a497c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09037708020188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 50018356620238240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJSC — 50008076320238240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ac5fbc0f08c9080008a2750a4267e718e987f9bf6a5b804a962fe8d7036a497c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ac5fbc0f08c9080008a2750a4267e718e987f9bf6a5b804a962fe8d7036a497c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)