# Registro público: TJMRS — 00703708520199210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Militar Amilcar
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d01b7bfe279c9817f11f969dfe7a313170f0141586564b075546e0e15bb41fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T12:53:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-11-18T12:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-10-24T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-10-15T12:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T22:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T12:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-06-30T09:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-05-07T13:36:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-02-28T12:48:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-11-18T12:53:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-10-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T22:42:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T16:12:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T13:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T13:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-30T13:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-09-14T20:49:28.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-08-27T15:11:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-08-27T15:11:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}
- 2020-05-07T13:37:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63932", "nome": "Gab. Des. Militar Amilcar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-30 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-14 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-30 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-15 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Nulidade de ato administrativo» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 no assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00701682020199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983739/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJMRS — 00704017420209210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984319/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / Gab. Desa. Militar Gabriela John
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / 0 Relatoria Presidência
- [TJMRS — 00704481220249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983676/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00002448720074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / Vara Única de Luziânia
- [TSE — 06004773320216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / GABINETE STJ1
- [TJPE — 00000300320218173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051212/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Amilcar / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA