# Registro público: TRE-TO — 06000319420236270004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf3f66e6aaa9f8c5bf4a94eed2761a7765eda164c01352eee4f6aa3cf83c6a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-16** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-10** — Procedência (TPU 219)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T10:48:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-09T17:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-15T16:56:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-04T17:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-10T10:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-31T03:42:20.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-04T13:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T09:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-10T09:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-10T09:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T03:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-11T03:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-16T03:00:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-17T14:11:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-09T10:48:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-09T15:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-10T09:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-10T09:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-10T09:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-10T10:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-15T16:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-04T13:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-04T16:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-10T09:32:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-10T09:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-10T17:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-24T13:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-24T13:51:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-04-24T13:51:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-16 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:07:19\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230309104808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adf3f66e6aaa9f8c5bf4a94eed2761a7765eda164c01352eee4f6aa3cf83c6a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000659820256270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476231/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06000027320256270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492324/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Petição Cível
- [TRE-SP — 06000262120236260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161643/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 30 ª ZONA ELEITORAL - CACONDE
- [TRE-TO — 06000624620256270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475603/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SP — 06000260920226260013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160756/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 13 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-SP — 06000215220246260098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431192/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS
- [TRE-PR — 06000313220236160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430383/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 59 ª zona eleitoral-Rolândia
- [TRE-MS — 06000515520266120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429516/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS