# Registro público: TRT17 — 00000284720195170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Venécia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 883291188d8337f2c583496ee75a7d3fe421fb3e0134ad3114439d610987c7c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T14:09:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-20T10:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T11:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T17:19:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-25T13:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T13:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-15T14:31:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-20T00:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T00:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-02T00:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-02T00:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-08T10:47:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-08T10:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T03:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T03:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-15T09:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-22T03:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-12T00:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-12T00:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-27T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-16T18:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T00:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-18T00:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-24T10:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-26T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-26T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-28T10:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T15:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2020-04-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T08:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-03T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-08T14:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-08T15:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-09T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-18T11:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T13:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242313420215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT2 — 00003449720135020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005259020135020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13813, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13843, 13944, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT7 — 01144003920025070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00000265720165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 00131008620065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13843, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza