{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97838,"origem":"stj","sha256_origem":"af65b404bc6738031e6bb63a081497346db36a2fd426bde865916932f8a99d28","registro_original":{"id_fonte":"000909505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"975972","numero_registro":"202500146618","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE\nDO DELITO DE TRÁFICO COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS E NA NATUREZA\nDOS ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DINHEIRO E\nDEMAIS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA DA MERCANCIA\nILÍCITA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE\nORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nPERMITIDO NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f4c3e0e28b8abfaaf9c5f3def4738983c7e65ae8b91b4d5065137053c63403e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}