{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97844,"origem":"stj","sha256_origem":"e703a129fd7ed559bdc02c8b7eec5a9040eaf3dcdab4d8d17f3c575f600d0fa7","registro_original":{"id_fonte":"000909511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032482","numero_registro":"202203217780","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (32,4\nKG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP; 33, § 4°, DA\nLEI N. 11.343/2006; 33, § 2º, B, E 65, III, D, AMBOS DO CP. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE\nDEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL. DEVIDA APRECIAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. PREJUDICIALIDADE. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. PENA INTERMEDIÁRIA DISPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA\n231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, TER O CONDÃO DE\nAFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE\nLIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. REGIME FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA. ENTENDIMENTO DO STJ.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido,\nem parte, para, tão somente, afastar o óbice utilizado para o não\nreconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, adotando-o na fração mínima permitida, redimensionadas\nas penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos\ntermos da presente decisão; com extensão de efeitos ao corréu\nEmerson Bastos Sousa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1770014>>-MT, <<REsp 2159027>>-PR,\n         <<AgRg no HC 816590>>-RJ\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094319>>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO\nISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1716202>>-PR\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd4f5e39a5a4c70dfe063e66863b8c375715d1bcfe3eda22d7d612e89fd97533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}