{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97845,"origem":"stj","sha256_origem":"a0099eb541c5b1f96f091809ab230dd0cd2c42d616b3f9ef0c7b681530af9e56","registro_original":{"id_fonte":"000909512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126936","numero_registro":"202400651939","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS.\nDESCABIMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE\nORIGEM. RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. VIOLAÇÃO DO\nART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO\nCP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA).\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA.\nCONCURSO MATERIAL (PENA TOTAL SUPERIOR A 8 ANOS). REGIME INICIAL\nFECHADO ADEQUADO. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. PRETENSÃO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA\nSUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE OBJETIVO. RECURSO ESPECIAL DE CÍCERO\nHENRIQUE DE TOLEDO PINTO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA,\nMERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO\nCP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA).\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO\nCRIME DE ASSOCIAÇÃO.\nAgravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e,\nnessa extensão, desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo, conhecer parcialmente dos\nrecursos especiais e, nessa extensão, negar a eles provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6db8d62fe8b1f64e713be8e1323b5ab82d4c0e819adcb245a5ae69ecf4b1314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}