# Registro público: TJRJ — 00054945120138190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978461/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa4fd9894a8fc0cf59d5bb44e1e025137bbe695ef6c77f9d16e4b66f65e2ec60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-24
- **Último ato com data válida:** 2018-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-05-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-24T17:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-24T18:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-26T11:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-03-26T11:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-05T12:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-05T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-05T12:51:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-04-05T12:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-10T16:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-11T16:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-11T16:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-17T16:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-17T16:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-17T16:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-19T15:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-02T12:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-02T13:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-05-02T13:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-24T15:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-27T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-05-28T12:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-28T14:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-11T11:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-17T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-06-17T21:25:21.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2013-07-08T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-07-08T15:11:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-22T10:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-09T15:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-10T12:49:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-10T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-21T11:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-21T16:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-24T17:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-22T13:35:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002136320248120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848131/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJMS — 00002126720178120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847925/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMG — 00009426620218130193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00010685620218130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847732/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00026554920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847658/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08012199720198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847552/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000285820218171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847178/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPI — 00001758520108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES