# Registro público: TJTO — 00046335420238272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5bbfc42facfa59ef3328b35e9bb55174d93330d9291d609a2bd5c4669362d9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2025-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-25T23:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-10-26T11:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-11-01T13:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-11-01T13:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-11-01T13:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-11-06T13:36:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-19T13:13:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-23T12:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-23T12:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-24T16:47:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-04-25T11:39:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-05-03T15:06:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-06-27T11:51:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-06-27T11:56:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-06-27T14:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72997", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PROCESSUAIS (CEJUSC) - ARAGUATINS"}}
- 2024-06-27T14:58:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72997", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PROCESSUAIS (CEJUSC) - ARAGUATINS"}}
- 2024-06-27T14:59:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72997", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PROCESSUAIS (CEJUSC) - ARAGUATINS"}}
- 2024-07-30T18:19:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-08-22T15:40:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-08-22T16:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-09-17T08:28:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-10-22T14:42:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-11-28T14:42:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2024-12-16T17:36:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-01-21T10:18:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-01-29T11:38:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-03-05T08:46:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-08T11:39:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-08T12:07:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-09T19:51:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-12T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-19T20:36:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-22T10:46:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-20T02:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-25T22:20:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-28T00:30:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-05-29T17:05:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-10-26T11:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-10-31T16:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2023-11-01T13:17:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-29 no assunto oficial «Falsa identidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00005080620158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 00014770520178272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
- [TJSP — 00056617920168260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJTO — 00251197220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSP — 00046570520178260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 00070457520148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01417554320198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00320049120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM