{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97849,"origem":"stj","sha256_origem":"b935f39ad1c135f7ccc6ab2500df36f5f5012b92c8970314fe443a9f5218456f","registro_original":{"id_fonte":"000909516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958085","numero_registro":"202404155045","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus ao fundamento de que não cabe habeas corpus\nsubstitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em situação de\nflagrante ilegalidade.\n2. O agravante sustenta que, apesar de se tratar de furto\nqualificado e o paciente ser reincidente, as peculiaridades do caso\nautorizam a aplicação do princípio da insignificância, considerando\no ínfimo valor dos objetos furtados.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da\ninsignificância em caso de furto qualificado, considerando a\nreincidência do paciente e o valor dos objetos furtados.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte não aplica o princípio da\ninsignificância aos crimes de furto qualificado, especialmente\nquando o paciente possui maus antecedentes e é multirreincidente.\n5. O ínfimo valor da res furtiva, diante das circunstâncias de\nreincidência e maus antecedentes, não justifica a aplicação do\nprincípio da insignificância.\n6. Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica\na crimes de furto qualificado quando o agente é reincidente e possui\nmaus antecedentes. 2. A ausência de flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado impede o conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo.\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no\nHC n. 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27/03/2020; STF, AgRg no HC n. 147.210, Min. Edson Fachin, Segunda\nTurma, julgado em 30.10.2018; STJ, HC n. 535.063/SP, Min. Sebastião\nReis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no HC\nn. 852.439/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n02/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 901.549/SC, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 16/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b8c160a4275996d96d3357cd213991badf0c4283170132294b99166be7adee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}