{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97851,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9e7d5caf382fd1bb83202c7cf9ecfa0b823cff9bc7584ff4ffb0e22db550e2","registro_original":{"id_fonte":"000909518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974690","numero_registro":"202500088553","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que aplicou a minorante do tráfico privilegiado\ne fixou as penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,\nem regime inicial semiaberto, além de 333 (trezentos e trinta e\ntrês) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. O agravante foi condenado em primeiro grau a 05 (cinco) anos de\nreclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa pela\napreensão de 302,35g de cocaína. Em segunda instância, a pena foi\nredimensionada com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se há ilegalidade na aplicação da\nfração de 1/3 (um terço) para a minorante do tráfico privilegiado e\nna fixação do regime inicial semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem\nfundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do tráfico\nprivilegiado em patamar inferior ao máximo legal.\n5. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela\ngravidade concreta do delito, considerando a quantidade e a natureza\nda substância apreendida.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviável, diante das circunstâncias concretas do caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida\nsão fundamentos idôneos para a fixação da minorante do tráfico\nprivilegiado em patamar inferior ao máximo legal. 2. O regime\ninicial semiaberto é justificado pela gravidade concreta do delito,\nconsiderando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas.\n3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviável diante das circunstâncias concretas do caso.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 761.442/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no REsp\n1.991.861/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 20/03/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feb6195cb4e390ce0b445df62e74a17fd444adde7ca516ac5659916e2d8e605d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}