{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97854,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc783b4bb98300a8a5d3646c1b28ad599889b6a611789b1b279407ea6eb49a9","registro_original":{"id_fonte":"000909521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179561","numero_registro":"202404132843","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL\nFECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, mantendo a condenação por tentativa de furto e\no regime prisional fechado.\n2. Fato relevante. O recorrente foi condenado por tentativa de furto\nde uma peça de carne avaliada em R$78,50 (setenta e oito reais e\ncinquenta centavos), sendo portador de maus antecedentes e\nreincidente em delitos contra o patrimônio.\n3. Foi negada a aplicação do princípio da insignificância e mantido\no regime fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a reincidência impede a\naplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem de\nvalor irrisório.\n5. Outra questão é verificar a adequação do regime prisional\nfechado, levando em conta a reincidência e as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n6. A habitualidade delitiva do recorrente justifica a não aplicação\ndo princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado\nna jurisprudência.\n7. A fixação do regime prisional fechado é adequada devido à\nreincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, em\nconformidade com o art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º do Código Penal, ainda\nque a pena final tenha sido estabelecida em patamar inferior a 04\n(quatro) anos de reclusão.\n8. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, não havendo argumentos novos que justifiquem\nsua reforma.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nafastam a aplicação do princípio da insignificância em virtude da\nmaior ofensividade e da reprovabilidade da conduta. 2. O regime\nprisional fechado é justificado pela reincidência e pelas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é\ninferior a 04 (quatro) anos de reclusão.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, 'c' e § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 894.650/SP, rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe\nde 25/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 920.750/DF, rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024;\nSTJ, AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 05/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 ART:00155 PAR:00002 LET:C\n PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-DF\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c65289249e0f6d6f92ea84ea67c99bb34e2a1b6bb45541c4a426e019b9e7ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}