{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97856,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d5f3521f8053b58ed025025460e1d8364f432eb3f9958894fc8eaa6b93e2b4","registro_original":{"id_fonte":"000909523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783825","numero_registro":"202404126089","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nHIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.  DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação aos dispositivos tidos como violados, a defesa nem\nsequer opôs embargos de declaração. Assim, o mérito dessas teses\nveiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de\nsegundo grau. Incidem, portanto, os óbices da Súmula n. 282 do STF,\nque é observada por esta Corte - \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a\nquestão federal suscitada\".\n2. Dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que \"a revisão dos\nprocessos findos será admitida\" quando a sentença condenatória: a)\nfor contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos\ncomprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem\nnovas provas de inocência do condenado ou de circunstância que\ndetermine ou autorize diminuição especial da pena.\n3. Conforme posto no acórdão que julgou a revisão criminal, pela\nanálise do julgado que examinou a apelação defensiva, a condenação\ndo réu encontrou base no acervo probatório produzido nos autos, daí\nnão haver que se falar em eventual contrariedade ao texto legal ou à\nevidência dos autos, tampouco que estivesse lastreada em\ndepoimentos, exame ou documentos comprovadamente falsos.\n4. Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela\ndesclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo\no conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,\nconforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o\nenunciado na Súmula n. 7 do STJ.\n5. No tocante à apontada contrariedade ao art. 5º, LV, da CF, não\ncompete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de\ndispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de\nprequestionamento, por ser matéria reservada à competência do\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\nConstituição Federal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1ef523b723c2ac6b1ca41b13758d4b7e2433b49aa457328a934b23b980be34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}