# Registro público: TRE-PE — 06000104220266170150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978612.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a43c5d7c7bc35b882ffbe7459cae72b188b3369a9e32068255646c003eb6fc33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-03** — Liminar (TPU 339)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-02T10:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T12:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T13:43:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T14:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T16:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-26T17:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T13:42:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T14:43:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T14:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-04T08:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-04T08:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-04T08:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-15T15:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-21T14:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-21T15:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-26T17:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-02T10:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T12:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T12:16:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28824", "nome": "CARTÓRIO DA 150ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T13:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T15:17:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T18:23:31.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-03T18:23:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-26T18:28:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2026-09-26T18:29:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91205", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-03 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-03 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TST — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-03 — Retificação de Classe Processual; TST; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-15 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-21 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-21 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-09-03 trata do assunto oficial «Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T20:31:54\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260902103224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a43c5d7c7bc35b882ffbe7459cae72b188b3369a9e32068255646c003eb6fc33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000141720266170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1258327/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PE — 06000251520266170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899998/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 010º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO IV
- [TRE-SE — 06006631020246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639944/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000851920246080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152657/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000191420256190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837368/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 011º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V
- [TRE-RN — 06000246620256200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434703/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000255120256200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421807/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000042320256260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209589/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15020
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU