{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97863,"origem":"stj","sha256_origem":"16b7c23bbf23d126faa332553e7f404a6307bdb60b94087f2f272c5ee78dfed1","registro_original":{"id_fonte":"000909530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239225","numero_registro":"202203435743","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DE DESPESA\nTOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO\nCPP. INOCORRÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 359-G DO CP.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva na\nmodalidade retroativa (entre a data dos fatos e a do recebimento da\ndenúncia) caracteriza-se como indevida inovação em agravo\nregimental.\n2. O reconhecimento da prescrição, na modalidade pretendida, poderia\nhaver sido suscitado nas instâncias antecedentes, o que não\nocorreu, e caracteriza também a ausência de prequestionamento.\n3. No que tange ao argumento de contrariedade ao art. 619 do CPP, ao\ncontrário do afirmado pela defesa, o Tribunal de Justiça examinou\nas teses defensivas, rejeitando-as, ao afirmar que \"alegações\nsecundárias sobre a existência de orçamento ou em relação ao\nconcurso já estar encerrado à época dos fatos não alteram o que, de\nfato, aconteceu: por ato do acusado, houve aumento de despesa com\npessoal nos últimos seis meses de mandato\". Esclareceu \"ha[ver]\nperfeita subsunção ao crime estabelecido no artigo 359-G do Código\nPenal, [pois] nessa linha, sustenta a doutrina: 'a conduta criminosa\ndo Art. 359-G não exige que o aumento de despesa com pessoa seja\nilegal ou ilegítimo, pois configura o delito todo e qualquer aumento\ndesse gasto público nos últimos cento e oitenta dias do mandato\",\nressaltando que \"também não afasta a ocorrência do crime a\nexistência de disponibilidade orçamentária para o pagamento da\ndespesa com pessoal criada ao final do mandato, pois a incriminação\nnão é vinculada à insuficiência de caixa\".\n4. Acerca da tese de violação do art. 359-G do CP, o referido\ndispositivo de lei federal visa coibir atos administrativos que, por\ndecisão discricionária do gestor, ampliem despesas com pessoal no\nperíodo de transição governamental. Como bem consignado pelo Parquet\nFederal, \"a conduta incriminada consiste em 'Ordenar, autorizar ou\nexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos\ncento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da\nlegislatura', [sendo] curial que a nomeação de servidores acarreta\naumento de despesa, ainda que eles tenham sido aprovados em\nconcurso, que haja previsão orçamentária, que os cargos sejam\npreexistentes ou que tenham sido ocupados anteriormente\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50da03316c9ce404e99cb32543d43d5b0bd1be17cb1bba0a6265b0e6faea72f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}