{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97865,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe71628dbfc7c58edd10bac8dc2a57c6ee703339df3f05f7765cc3a82524faf","registro_original":{"id_fonte":"000909532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860500","numero_registro":"202500542784","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 223 DO\nCPM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM RAZÃO\nDA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 9º, inciso II, c, do Código Penal Militar, com\na redação dada pela Lei n. 13.491/2017, passa a ser da Justiça\nCastrense a competência para processo e julgamento de crimes\ncapitulados na legislação penal, desde que praticados por militares\nem serviço ou atuando em razão da função.\n2. In casu, consta \"dos autos que o investigado teria se dirigido ao\nprédio vizinho de onde reside para fazer cessar a importunação que\nestaria sofrendo, em virtude de uma celebração naquele local,\nidentificando-se como policial, supostamente agredindo dois dos\npresentes, e, ainda, portando uma arma de fogo, proferindo ameaças.\nSem adentrar no mérito dos fatos, a própria narrativa do\ninvestigado, conforme extraio do termo circunstanciado, é no sentido\nde que se apresentou no local como policial militar, além de portar\na sua arma funcional, exibindo-a tão somente porque foi hostilizado\npelos presentes\" (e-STJ fl. 32).\n3. \"Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como\npolicial militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto,\natuava em razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de\nfolga, em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu\no fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na\nalínea \"c\" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar\" (CC n.\n152.341/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, DJe de 30/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no RHC n.\n150.008/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 18/11/2022 e AgRg no HC n.\n700.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n14/3/2022\" (AgRg no RHC n. 174.243/MG, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57c5d7e4f23ce7a9fefc52e73ef14f25f575ecb6829b488b93f53e6dd87101cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}