# Registro público: TRE-BA — 06000018720206050065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eaf6eca4429c1f3c8f3b5e919346c0d23c664cd8f3af5ce0a69ac66c435fbcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T15:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T11:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T13:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T13:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T11:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T11:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-22T17:04:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-01-20T15:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T08:12:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-13T00:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-13T00:01:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T00:05:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T00:05:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T17:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-22T17:07:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-22T17:07:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000115220226130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997059/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000115820206130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994583/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-SC — 06000426520256240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994396/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000345020236090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993574/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-RJ — 06000802120206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990786/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-MG — 06000110820256130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990726/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 06000409520256240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988507/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000482920246050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985778/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL