{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97867,"origem":"stj","sha256_origem":"b248951e4f9d98cb4e64c49e69c4e999e53a056d92b9e2b74302feba6a7fe04e","registro_original":{"id_fonte":"000909534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2850222","numero_registro":"202500363217","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. USO\nDE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. REVISÃO DE PROVAS\nDESNECESSÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APREENSÃO E\nPERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias ordinárias considerado, com base na prova\noral, comprovado o emprego de arma de fogo, não há falar em\nincidência da Súmula n. 7/STJ, tendo em conta que a análise do\npleito recursal exigiu apenas a análise da validade da tese jurídica\nadotada pela Corte de origem mediante a revaloração jurídica das\nprovas e dos fatos narrados, sem se proceder ao reexame\nfático-probatório.\n2. As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias\ndemonstraram, de forma segura, que a prática delitiva se deu\nmediante emprego de arma de fogo, mormente pela harmonia, apontada\nnas decisões de origem, dos depoimentos da vítima. Entretanto, esses\ndepoimentos foram descartados de forma não fundamentada pelo\nTribunal estadual, ao entender que a aplicação da causa de aumento\ndo art. 157, § 2º, II, do Código Penal depende de apreensão e\nperícia da arma para que se ateste sua potencialidade de efetuar\ndisparo, posicionamento contrário ao entendimento consolidado por\neste Sodalício.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe499fd58c7c7c0970899183ad1fd20774bb2f70b9aa18a924a9cfe3dc807420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}