{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97868,"origem":"stj","sha256_origem":"aa1c999fd6416b34de9efcf9ed0112ff10b3897c3369a383e71abc3ec4fa05e4","registro_original":{"id_fonte":"000909535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837063","numero_registro":"202500142260","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B\nDA LEI N. 8.069/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE\nEXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente\nfundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo\nTribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo\npenal para exasperação da pena-base.\n2.  No caso dos autos, embora as instâncias ordinárias tenham\nutilizado critério de aumento da pena-base superior aos normalmente\npreconizados de 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo\nentre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito,\npara cada circunstância desfavorável, foram apresentados fundamentos\nidôneos e concretos, extraídos dos autos, que demonstraram a\nrelevante reprovabilidade da conduta.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34c88b6f22d95cff7a55b1db297318f4cfb30fcad50dec80a2a1327400b3e308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}