# Registro público: TRE-SP — 06000031920206260212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978682/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1769a0b3bd0c64399b42881962d64e9d4687166e25ed9ee58c0ab61306d6315c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-01** — Mandado (TPU 985)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T13:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-11T17:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-13T18:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2020-03-18T15:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-17T19:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-11T13:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-05T15:54:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-05T16:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-13T15:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-13T17:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-18T15:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2020-04-30T20:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-15T00:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-11T13:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-01T15:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T15:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2021-02-05T16:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-11T13:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-13T14:31:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2020-03-13T18:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-25T12:58:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2020-08-19T18:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2020-10-14T23:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2021-02-01T15:20:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14923", "nome": "212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2021-02-05T16:11:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-02-05T16:11:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002147820218120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879199/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / Vara Única
- [TJMS — 00002138320258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879156/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 1ª Vara
- [TRT10 — 00001763420215100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878995/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJRR — 08012511120238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878832/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002149420228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878105/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 1ª Vara
- [TRT8 — 00001344420235080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877300/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS
- [TJPE — 00000289120208172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877290/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TRT6 — 00000836720235060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876947/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / PESQUEIRA - 01A VARA