{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97869,"origem":"stj","sha256_origem":"49eb1a674d348524e9027386fa4d93f7a33696ca2ff433cae62d3501d1fba4c9","registro_original":{"id_fonte":"000909536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825392","numero_registro":"202404768021","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO\nDA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 647-A E PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO JULGADOR\nMESMO NOS CASOS EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO NO ÂMBITO DOS\nTRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo\nPenal, confere ao julgador a prerrogativa de concessão da ordem de\nhabeas corpus, ainda que não conhecido o recurso no âmbito desta\nCorte Superior, quando verificada a existência de ilegalidade\nflagrante que inflija a liberdade de locomoção.\n2. No caso, conquanto não conhecido o agravo em recurso especial,\nemergiu  do cotejo realizado entre a sentença absolutória e o\nacórdão proferido pela Corte a quo a conclusão de que efetivamente\nexiste dúvida razoável a justificar a absolvição do réu, dando-se\nassim prevalência à sentença proferida pelo Juízo de piso; tal o\ncontexto, não há que se falar que a decisão agravada indevidamente\nreexaminou as provas contidas nos autos, providência esta\nincompatível com os limites de cognição do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0647A PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2257bb9a8bb7ec826bcf6e7e0d7bbf8c9bfca2e9ca7144b4faea5fde7e06bf79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}